Lei de Prevenção ao Power Harassment no Japão

Desde abril de 2022, todas as empresas no Japão — de multinacionais a pequenos negócios familiares — são legalmente obrigadas a implementar medidas contra o power harassment (パワハラ — pawahara).

O que é Power Harassment?

O Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar do Japão define power harassment como conduta que atende a três critérios simultaneamente:

1. Baseada em posição de superioridade — Não apenas chefe-subordinado, mas também pressão de colegas com expertise ou do grupo
2. Além do necessário e razoável para o trabalho
3. Prejudica o ambiente de trabalho do funcionário — Causa sofrimento físico ou psicológico

Os 6 Tipos de Power Harassment

Obrigações do Empregador

1. Política clara e treinamento — Proibição explícita nas normas de trabalho
2. Estabelecer canais de consulta — Balcões internos e/ou externos
3. Resposta rápida após incidentes — Investigação, proteção da vítima, medidas disciplinares
4. Proteção de privacidade e proibição de retaliação — Proibido demitir ou rebaixar por denunciar

Consequências do Descumprimento

Sem sanções penais diretas, mas há orientação administrativa, divulgação do nome da empresa e multas de até 200.000 ienes. Vítimas podem entrar com ação civil por danos.

O que fazer em caso de harassment?

Passo 1: Documente tudo

Registre datas, horários, locais, palavras exatas e testemunhas. Gravar conversas das quais você participa é legal no Japão. Salve capturas de tela de e-mails e mensagens.

Armazene evidências com segurança usando o chat criptografado do LOCK.PUB, protegido por senha. Pronto para compartilhar via WhatsApp com seu advogado.

Passo 2: Use canais internos da empresa

Denuncie ao balcão de consulta de harassment da empresa. A lei garante privacidade e proteção contra retaliação.

Passo 3: Contate autoridades externas

Passo 4: Proteja seus registros

Use o LOCK.PUB para armazenar notas criptografadas com datas, prontas para uso em procedimentos legais.

Orientação Legítima vs. Power Harassment

Conclusão

Todo trabalhador no Japão é protegido pela lei de prevenção ao power harassment. Conheça seus direitos, documente incidentes e busque ajuda. O Balcão Geral de Consulta Trabalhista é gratuito e confidencial. Mantenha suas provas seguras com LOCK.PUB.