Lei de Proteção ao Freelancer no Japão: Guia Completo da Nova Legislação 2024
A Lei de Proteção ao Freelancer do Japão entrou em vigor em novembro de 2024. Contratos escritos obrigatórios, pagamento em 60 dias, proibição de cortes unilaterais.
Lei de Proteção ao Freelancer no Japão
Desde 1 de novembro de 2024, a Lei de Proteção ao Freelancer obriga todas as empresas no Japão a garantir condições justas ao contratar freelancers. Cerca de 4,62 milhões de freelancers são protegidos.
Proteções Principais
| Proteção | Detalhes |
|---|---|
| Contratos escritos | Documentação obrigatória de escopo, remuneração, data de pagamento |
| Pagamento em 60 dias | Máximo 60 dias após recebimento dos entregáveis |
| Sem cortes unilaterais | Proibido reduzir honorários após o pedido |
| Prevenção de assédio | Obrigatório prevenir harassment contra freelancers |
Práticas Proibidas
- Redução injustificada de honorários após pedido
- Recusa de entregáveis sem razão válida
- Honorários significativamente abaixo do mercado
- Atraso no pagamento
Protegendo Registros de Contrato
Use LOCK.PUB para salvar detalhes do contrato como links protegidos por senha. Compartilhe com segurança via WhatsApp com seu advogado.
Conclusão
Conheça seus direitos, documente tudo e armazene registros com segurança usando LOCK.PUB.
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