Lei de proteção de locação comercial na Coreia: renovação de 10 anos e teto de aluguel

A lei coreana garante aos inquilinos comerciais renovação de 10 anos e teto de aumento de aluguel de 5% ao ano.

Principais proteções

Direito de renovação por 10 anos

O inquilino pode exigir a renovação por até 10 anos a partir da data do contrato original. O locador só pode recusar em casos limitados: 3 ou mais atrasos de aluguel, sublocação não autorizada, destruição do imóvel, necessidade real de uso próprio ou descumprimento grave do contrato.

O pedido de renovação deve ser feito entre 6 meses e 1 mês antes do fim do contrato.

Proteção das luvas (권리금)

As luvas compensam o valor do negócio — equipamentos, clientela e o valor do ponto.

O locador não pode impedir a recuperação das luvas recusando sem motivo o contrato com o sucessor indicado, impondo condições abusivas ou fechando contrato com terceiros ignorando o sucessor do inquilino. Nesses casos, ele responde pelo valor integral das luvas.

Teto do aluguel: máximo de 5% ao ano

Disputas comuns

Compartilhe as condições do contrato com segurança

Negociações de locação comercial envolvem números sensíveis — aluguel, luvas, condições especiais. Enviar esses dados em um grupo do WhatsApp aumenta o risco de exposição.

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Resumo

A Lei de Proteção de Locação Comercial da Coreia oferece fortes garantias aos inquilinos:

1. Direito de renovação por 10 anos para a continuidade do negócio
2. Proteção das luvas para uma compensação justa
3. Teto de 5% no aluguel para custos previsíveis
4. Gestão segura de documentos — use o LOCK.PUB para as condições sensíveis do contrato